STJAcórdão
Acórdão — AgInt no REsp — Direito do Consumidor
Processo .2023.3.00.0000
- Tribunal
- STJ
- Relator(a)
- Min. Exemplo Pereira
- Órgão julgador
- Terceira Turma
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Cobrança indevida de tarifa. Devolução em dobro. Precedentes. Súmula 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Conteúdo ilustrativo exibido em ambiente de demonstração do portal — o acervo real é disponibilizado quando a pesquisa está conectada à base.
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